Cotas Raciais a Favor ou contra?

As cotas raciais são um modelo de ação afirmativa implantado em alguns países para amenizar desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre raças. A primeira vez que essa medida foi tomada data de 1960, nos Estados Unidos, para diminuir a desigualdade socioeconômica entre brancos e negros.

No Brasil, as cotas raciais ganharam visibilidade a partir dos anos 2000, quando universidades e órgãos públicos começaram a adotar tal medida em vestibulares e concursos. A Universidade de Brasília (UnB) foi a primeira instituição de ensino no Brasil a adotar o sistema de cotas raciais, em junho de 2004. De lá para cá o número de universidades que possuem ação afirmativa baseada em raças só aumentou e hoje já representa a maioria das universidades federais.

O sistema de cotas raciais no Brasil não beneficia apenas os negros. Nas instituições públicas da Região Norte, por exemplo, é comum a reserva de vagas ou empregos para indígenas e seus descendentes. Algumas universidades também destinam parte de suas vagas para candidatos pardos.

Independente do tipo de cota racial, para ser beneficiada a pessoa precisa assinar um termo autodeclarando sua raça e, às vezes, passar por uma entrevista. A subjetividade dessa entrevista é um dos pontos que mais geram discussão em relação às cotas raciais. Em 2007, gêmeos idênticos foram considerados de raças diferentes ao passarem por uma entrevista na UnB. Um pôde concorrer pelo sistema de cotas raciais, o outro não. Após repercussão do caso na mídia, a UnB voltou atrás e considerou os dois irmãos como sendo negros.

O assunto é bastante polêmico e nada indica que um dia deixará de ser. O Brasil tem atualmente a segunda maior população negra do mundo (atrás apenas da Nigéria) e é inegável que o país tem uma dívida histórica com negros e indígenas. Por outro lado, as cotas raciais já prejudicaram várias pessoas que perderam vagas ou empregos para concorrentes com menor pontuação ou qualificação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente, por unanimidade, que a introdução de cotas raciais no acesso às universidades públicas federais não viola a Constituição da República, seguindo a linha adotada nos Estados Unidos há algumas décadas de introduzir "ações afirmativas" para corrigir injustiças feitas no passado. A decisão flexibiliza a ideia básica de que todos são iguais perante a lei, um dos grandes objetivos da Revolução Francesa.
Ela se origina na visão de que é preciso aceitar a "responsabilidade histórica" dos malefícios causados pela escravidão e compensar, em parte, as vítimas e seus descendentes. A mesma ideia permeia negociações entre países, entre ex-colônias e as nações industrializadas, na área comercial e até nas negociações sobre o clima.
Sucede que, de modo geral, "compensar" povos ou grupos sociais por violências, discriminações e até crimes cometidos no passado raramente ocorreu ao longo da História. Um bom exemplo é o verdadeiro "holocausto" resultante da destruição dos Impérios Inca e Asteca, na América Latina, ou até da destruição de Cartago pelos romanos, que nunca foram objeto de compensações. Se o fossem, a Espanha deveria estar compensando até hoje o que Hernán Cortez fez ao conquistar o México e destruir o Império Asteca.
É perfeitamente aceitável e desejável que grupos discriminados, excluídos ou perseguidos devam ser objeto de tratamento especial pelos setores mais privilegiados da sociedade e do próprio Estado, por meio de assistência social, educação, saúde e criação de oportunidades. Contudo, simplificar a gravidade dos problemas econômicos e sociais que afligem parte da população brasileira, sobretudo os descendentes de escravos, estabelecendo cotas raciais para acesso às universidades públicas do País, parece-nos injustificado e contraprodutivo, porque revela uma falta de compreensão completa do papel que essas instituições de ensino representam.
Universidades públicas e gratuitas atendem apenas a um terço dos estudantes que fazem curso superior no Brasil, que é uma rota importantíssima para a progressão social e o sucesso profissional. As demais universidades são pagas, o que prejudica a parte mais pobre da população estudantil. Essa é uma distorção evidente do sistema universitário do País. Mas o custo do ensino superior é tão elevado que apenas países ricos como a França, a Suécia ou a Alemanha podem oferecer ensino superior gratuito para todos. Não é o nosso caso. Essa é a razão por que existem vestibulares nas universidades públicas, onde a seleção era feita exclusivamente pelo mérito até recentemente.
A decisão recente do Supremo Tribunal Federal deixa de reconhecer o mérito como único critério para admissão em universidades públicas. E abre caminho para a adoção de outras cotas, além das raciais, talvez, no futuro.
Acontece que o sistema universitário tem sérios problemas de qualidade e desempenho, como bem o demonstra o resultado dos exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - garantia da qualidade dos profissionais dessa área -, que reprova sistematicamente a maioria dos que se submetem a ele, o mesmo ocorrendo com os exames na área médica.
Órgãos do governo como a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Ministério da Educação, ou o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, têm feito esforços para melhorar o desempenho das universidades brasileiras por meio de complexos processos de avaliação, que têm ajudado, mas não se mostraram suficientes.
Esses são mecanismos externos às universidades. Na grande maioria delas, os esforços internos são precários em razão da falta de critérios e de empenho do Ministério da Educação, que escolhe os reitores, alguns dos quais, como os da Universidade de Brasília, iniciaram o processo de criação de cotas raciais como se esse fosse o principal problema das universidades e do ensino superior no Brasil.
O populismo que domina muitas dessas universidades, há décadas, é a principal razão do baixo desempenho das universidades brasileiras na classificação mundial. Somente a Universidade de São Paulo (USP) conseguiu colocar-se entre as melhores 50 nesse ranking.
O problema urgente das universidades brasileiras é, portanto, melhorar de nível, e não resolver problemas de discriminação racial ou corrigir "responsabilidades históricas", que só poderão ser solucionadas por meio do progresso econômico e educacional básico.
O governo federal parece ter tomado consciência desse problema ao lançar o programa Ciência sem Fronteiras, que se propõe a enviar ao exterior, anualmente, milhares de estudantes universitários, imitando o que o Japão fez no século 19 ou a China no século 20 e foi a base da modernização e do rápido progresso desses países.
Daí o desapontamento com a decisão da Suprema Corte não só por ter sido unânime, mas também por não ter sido objeto de uma tomada de posição de muitos intelectuais formadores de opinião, exceto notáveis exceções, como Eunice R. Durham, Simon Schwartzman, Demétrio Magnoli e poucos outros que se manifestaram sobre a inconveniência da decisão.
O único aspecto positivo na decisão do Supremo Tribunal Federal foi o de que simplesmente aceitou a constitucionalidade das cotas raciais, cabendo aos reitores, em cada universidade, adotá-las e implementá-las.
Há aqui uma oportunidade para que os professores mais esclarecidos assumam a liderança e se esforcem para manter elevado o nível de suas universidades sem descuidar de tornar o acesso pelo mérito mais democrático, e sem a adoção de cotas raciais, como algumas universidades estaduais de São Paulo estão fazendo.